Governo sanciona leis para dar celeridade ao Judiciário 4b3430

O Governo do Estado sancionou, nesta quinta-feira (8), quatro importantes projetos de lei estruturantes para o sistema Judiciário em Sergipe. Destes quatro, três deles são de iniciativa do Poder Judiciário, enquanto um deles é referente à estrutura istrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do Ministério Público de Contas. Todos os projetos foram assinados em cerimônia no Palácio Museu Olímpio Campos pela governadora em exercício, Iolanda Guimarães.
O primeiro projeto propõe a criação da Vara Regional do Júri, reorganizando a competência dos julgamentos de crimes dolosos contra a vida ocorridos nas comarcas de Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro. Com isso, as 5ª e 8ª Varas Criminais da Comarca de Aracaju, bem como as 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais das Comarcas de Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros, transferem suas atribuições para unidades da capital.
O segundo projeto, previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), transformou a 4ª Vara Criminal de Aracaju em um Núcleo Estadual de Garantias, além de modificar a competência da 3ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju. A unidade especializada contará com a atuação de dois magistrados dedicados exclusivamente à função de juízes de garantias, atuando na fase inicial da investigação, garantindo a legalidade dos atos policiais e a preservação dos direitos individuais dos investigados.
Já o terceiro projeto concede licença compensatória a magistrado em razão das atuações em plantões judiciais. Por fim, o quarto e último estabelece alteração na estrutura istrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do Ministério Público de Contas, por iniciativa destes órgãos, representando um o estratégico para o fortalecimento institucional dos órgãos de controle e fiscalização do estado.